Legislação e Normas

Lei 4680
(dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agências de propaganda)
Lei básica da propaganda, promulgada em 1965, que é complementada pelos Decretos 57690/66 e 4563/02. Download

Decreto 57690
(aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4680 - onde fala do que pode e o que não pode)
Regulamento da Lei 4680, que regula a propaganda brasileira. Download

Decreto 4563
Decreto 4563/02, que modifica o Decreto 57690, que regulamenta a Lei 4680. Download
Fonte: (www.portaldapropaganda.com)