Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor (L8078 - CDC)

(DOU 12/09/1990, Suplemento)

*Regulamentada pelo Decreto n. 2.181/97.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: